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Dec. Mun. Recife/PE 29.549/16 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 29.549 de 28.03.2016

DOM-Recife: 29.03.2016

Obs.: Rep. DOM de 28.04.2016

Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

CONSIDERANDO a nova política de compras governamentais instituída em âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do acesso às compras governamentais pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece normas gerais, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Recife, relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas; e

III - o incentivo à inovação tecnológica.

§ 1º. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela ( continua ... )

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