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Dec. Est. MS 14.435/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.435 de 28.03.2016

DOE-MS: 29.03.2016

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.303, de 5 de novembro de 2015, que define, para efeitos tributários, relativamente ao ICMS, os cosméticos considerados supérfluos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A ementa do Decreto nº 14.303, de 5 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Define, para efeitos tributários, relativamente ao ICMS, os produtos classificados como cosméticos, perfumes e produtos de toucador e de higiene pessoal, e dá outra providência." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 14.303, de 5 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º Classificam-se como cosméticos e perfumes, para efeito de aplicação da alíquota do ICMS prevista no art. 41, inciso IV, alínea "c", da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, os seguintes produtos:

CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
20.001.00 1211.90.90 Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)
20.001.01 1211.90.90 ( continua ... )

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