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Dec. Est. MS 14.431/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.431 de 28.03.2016

DOE-MS: 29.03.2016

(Altera dispositivo do Subanx. XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivo do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 02/09, implementadas pelo Ajuste SINIEF 01/16, celebrado na 256ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

§ 8º (...):

(...)

III - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 15 de janeiro de 2016.

Campo Grande, 28 de março de ( continua ... )

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