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Port. MME 56/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 56 de 28.03.2016

D.O.U.: 29.03.2016

(Define montantes de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-5", de 2016, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. , § 2º e , § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 382, de 12 de agosto de 2015, nº 101, de 22 de março de 2016 e nº 103, de 23 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48000.000434/2016-10,

Resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas, na forma do Anexo a presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-5", de 2016, de que trata a Portaria MME nº 382, de 12 de agosto de 2015.

Parágrafo único. Os montantes de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas constantes no Anexo são determinados nas Barras de Saída dos Geradores. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno das Usinas Hidrelétricas e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Os montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria terão validade a partir da entrada em Operação Comercial de cada Usina Hidrelétrica.

Art. 3º As garantias físicas das Usinas Hidrelétricas constantes do Anexo perderão a validade e a eficácia nas seguintes situações:

I - após o Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, caso não sejam objeto dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs; ou

II - caso as Licenças Ambientais Prévias - LPs e Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica, quando emitidos ou aprovados, implicarem alterações nas características destas Usinas Hidrelétricas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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