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LC Mun. São Francisco do Sul/SC 81/16 - LC - Lei Complementar do Município de São Francisco do Sul/SC nº 81 de 11.03.2016

DOM-São Francisco do Sul: 18.03.2016

Corrige a redação da Lei Complementar nº 78, de 11 de dezembro de 2015, que altera a Lei Complementar nº 09/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no exercido de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica corrigida a redação do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 78, de 11 de dezembro de 2015, para alterar o item 10.03 para 10.06, passando a vigorar conforme segue:

"Artigo 2º Serão tributados com a alíquota reduzida de 3% (três por cento) os serviços portuários e retroportuários previstos na lista dos itens 10.06, 11.04, 20.01, 20.03 e 33.01 da Lei Complementar nº 09/2003, prestados por pessoas físicas ou jurídicas, que preencherem os seguintes requisitos:"

Art. 2º Fica corrigida a redação do §4º do art. 2º da Lei Complementar nº 78, de 11 de dezembro de 2015, para alterar o item 10.03 para 10.06, passando a vigorar conforme segue:

"Artigo 2º (...)

§ 4º. Alista de serviços descritos nos itens 10.06, 11.04, 20.01, 20.03 e 33.01 da Lei Complementar nº 09/2003 e no § 3º da presente Lei é meramente exemplificativa, sendo assim, outras atividades e serviços afins poderão se enquadrar neste beneficio, desde que relacionados a serviços portuários e/ou retroportuários."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario.

São Francisco do Sul - SC, 11 de março de 2016.

Luiz Roberto de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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