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LC Mun. Barra do Piraí/RJ 1/16 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Piraí/RJ nº 1 de 02.03.2016

DOM-Barra do Piraí: 14.03.2016

Altera os parágrafos do artigo 17 da Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997 - Código Tributário, alterado pela Lei Complementar nº 003 de 03 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos parágrafos do artigo 17 da Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997, que foram alterados pela Lei Complementar nº 003 de 03 de dezembro de 2010, que tem a seguinte redação:

"Artigo 17. O imposto será pago de uma vez ou parcela da mente. na fornia e prazos definidos em regulamento.

§ 1º. O contribuinte que não possuir débitos do imposto poderá optar pelo pagamento em cota única que gozará do desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na forma do regulamento.

§ 2º. O contribuinte que regularizar os débitos do imposto até a data prevista em regulamento para vencimento da cota única que trata o parágrafo antecedente poderá pleitear a cota única com desconto de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 3º. O contribuinte que possuir débito do imposto poderá ainda optar pelo pagamento em cota única com desconto de 10% (dez por cento) na forma do regulamento.

§ 4º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado concomitantemente com os das vencidas.

§ 5º. O imposto será cobrado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas dentro do exercício para os não optantes pela cota única, e proporcionalmente nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 14 desta Lei, respeitando-se ainda o disposto no artigo 20."

Passa a ter a seguinte redação:


"Artigo 17. O imposto será pago de uma vez ou parcelada mente. na forma e prazos definidos em regulamento.

§ 1º. O contribuinte que não possuir débitos do imposto poderá optar pelo pagamento em cota única que gozará do desconto de 10% (dez por cento) na forma do ( continua ... )

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