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Lei Mun. Piraquara/PR 716/03 - Lei do Município de Piraquara/PR nº 716 de 29.12.2003

DOM-Piraquara: 29.12.2003

Altera o artigo 370 da Lei nº 573/2001 - Código Tributário Municipal e dá Outras Providências.


A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou, e eu João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao artigo 370 da Lei Municipal nº 573/2001 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"§ 4º. O pagamento dos valores inscritos em Divida Ativa, de que trata o caput deste artigo, poderá ser feito com as seguintes opções:

a) Para pagamento a vista, com redução de 30% (trinta por cento) sobre os valores da multa, juros e correção monetária;

b) Para pagamento em 06 (seis) parcelas, com redução de 20% (vinte por cento) sobre os valores da multa, juros e correção monetária;

c) Para pagamento em 12 parcelas, com redução de 10% (dez por cento) sobre os valores da multa, juros e correção monetária;

d) Para pagamento acima de 12 parcelas, com acréscimo da correção monetária a partir da 13ª parcela, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 5º. O valor do débito a ser pago a vista ou parcelado, não poderá ser inferior ao valor originariamente inscrito na Divida Ativa."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 29 de dezembro de 2003

João Guilherme Ribas Martins

Prefeito ( continua ... )

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