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Lei Mun. Piraquara/PR 1.561/16 - Lei do Município de Piraquara/PR nº 1.561 de 21.03.2016

DOM-Piraquara: 22.03.2016

(Revoga a Lei nº 716/2003, que altera o artigo 370 da Lei nº 573/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Marcus Maurício de Souza Tesserolli, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 716, de 29 de dezembro de 2003, que "Altera o Artigo 370 da Lei nº 573/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,

Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 21 de março de 2016.

Marcus Maurício de Souza Tesserolli

Prefeito ( continua ... )

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