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Dec. Mun. Chapecó/SC 32.302/16 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 32.302 de 16.03.2016

DOM-Chapecó: 16.03.2016

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 31.412/ 2015 e Decreto nº 25.123/2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 476/2011 que dispõe sobre o acesso, uso e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o inciso IV do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó, Decreta:

Art. 1º O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 31.412 de 18 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Aos contribuintes que possuírem documentos fiscais convencionais já autorizados e impressos, será permitida a utilização dos mesmos, até a data de 30 de novembro de 2016."

Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O acesso, uso e emissão da NFS-e prevista no artigo anterior, será de utilização exclusiva, em caráter definitivo, pelos seguintes contribuintes:

I - Prestadores de serviços pessoas jurídicas;

II - Profissionais liberais e profissionais técnicos, com graduação de 3º e 2º graus, respectivamente, inscritos regularmente no cadastro de Pessoas Físicas - CPF e em seus respectivos conselhos de classe, e que prestem serviços sob a forma de trabalho e responsabilidade pessoal;

III - Prestadores de serviços de despachante, regularmente credenciados pelo DETRAN/SC;

IV - Prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

§ 1º. Os demais contribuintes pessoas físicas, não abrangidos pelos incisos II, III e IV deste artigo, poderão utilizar a Nota fiscal eletrônica prevista neste decreto ou a Nota Fiscal de serviço ( continua ... )

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