x
x
x
Dec. Mun. Chapecó/SC 31.412/15 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 31.412 de 18.08.2015

DOM-Chapecó: 18.08.2015

(Dispõe sobre alteração de dispositivos do Decreto nº 25.123/2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 476/2011 que dispõe sobre o acesso, uso e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó,

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica regulamentada a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento fiscal de existência digital, com validade jurídica, emitido e armazenado eletronicamente na base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Chapecó, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Econômico de contribuintes deste Município, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços, em substituição aos documentos fiscais convencionais anteriormente autorizados.

§ 1º. Aos contribuintes que possuírem documentos fiscais convencionais já autorizados e impressos, será permitida a utilização dos mesmos, até a data de 31 de março de 2016.

§ 2º. Os contribuintes cadastrados a partir da publicação deste decreto ficam sujeitos aos ditames do caput deste artigo."

Art. 2º O artigo 2º caput do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O acesso, uso e emissão da NFS-e prevista no artigo anterior, será de utilização exclusiva, em caráter definitivo, pelos seguintes contribuintes:

I - Prestadores de serviços pessoas jurídicas;

II - Profissionais liberais e profissionais técnicos, com graduação de 3º e 2º graus, respectivamente, inscritos regularmente no cadastro de Pessoas Físicas - CPF e em seus respectivos conselhos de classe, e que prestem serviços sob a forma de trabalho e responsabilidade ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?