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Lei Est. GO 12.935/96 - Lei do Estado de Goiás nº 12.935 de 09.09.1996

DOE-GO: 10.09.1996

Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT, regula o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 1º O contencioso administrativo fiscal do Estado de Goiás é exercido pelo Conselho Administrativo Tributário - CAT, composto pelos seguintes órgãos:

I - Presidência - PRES;

II - Conselho Pleno - CONP;

III - Câmaras Julgadoras - CJUL;

IV - Corpo de Representantes Fazendários - CORF;

V - Corpo de Julgadores de Primeira Instância - COJP.

§ 1º. São órgãos auxiliares do Conselho Administrativo Tributário:

I - Assessoria Jurídica da Presidência - AJUP;

II - Secretaria Geral - SEGE;

III - Centro de Controle e Preparo Processual - CECOP;

IV - Núcleos de Preparo Processual - NUPRE.

§ 2º. O Conselho Administrativo Tributário integra a estrutura da Secretaria da Fazenda, como órgão de execução programática, e será regido pelas normas constantes desta lei e de seu regimento interno.

Art. 2º O Conselho Administrativo Tributário, com sede em Goiânia, compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 13 (treze) Conselheiros efetivos, sendo 07 (sete) representantes do Fisco e 06 (seis) representantes dos Contribuintes, nomeados pelo Governador, para mandato de 04 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais.

§ 1º. Os integrantes da representação do Fisco deverão, também, ser graduados em curso superior e ter, no mínimo, 2 (dois) anos no cargo de Auditor Fiscal dos Tributos Estaduais.

§ 2º. O mandato de Conselheiro inicia-se no dia de sua posse, sendo permitida a recondução para novo mandato.

§ 3º. São incompatíveis para o exercício da função de Conselheiro os que, entre si, sejam cônjuges, sócios ou parentes, consangüíneos ou afins, até o 3 º (terceiro) grau civil.

§ 4º. A incompatibilidade resolve-se a ( continua ... )

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