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Port. Sec. Faz. - MA 93/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 93 de 16.03.2016

DOE-MA: 16.03.2016

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre a prescrição do direito de cobrança dos créditos tributários no âmbito administrativo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º A declaração da prescrição do direito de cobrança dos créditos tributários, no âmbito administrativo, é de competência, exclusiva, da CEGAT/Tributação, mediante parecer escrito, em processo devidamente formularizado.

Art. 2º O pedido de parecer de que trata o artigo anterior deverá ser formulado pela autoridade administrativa que atestar ou tiver dúvida razoável sobre a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário de sua competência.

Art. 3º O parecer de que trata o art. 1º deverá indicar o decurso do prazo prescricional (art. 174 do CTN), bem como quantificar o crédito tributário extinto (art. 156, V, do CTN) e, ao final, requerer providências administrativas à Corregedoria - CORREG, se for caso corregedoria.

Art. 4º A Corregedoria deve apurar, se houver indicio de culpabilidade, a responsabilidade funcional do(s) servidor(es) que deu causa à prescrição do crédito tributário, aplicando as penalidades cabíveis, na forma prevista na Lei 7.570/2000 (Código de Ética e Disciplina do Servidor do Grupo TAF).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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