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Res. Norm. ANEEL 704/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 704 de 22.03.2016

D.O.U.: 28.03.2016

Aprova o Submódulo 8.4 e a revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 do PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária, que definem as regras de reajuste e revisão tarifária das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e minuta de termo aditivo ao contrato de permissão.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.002288/2015-37, resolve:

Art. 1º Aprovar minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão.

§ 1º. O prazo para assinatura do termo aditivo de que trata o caput é de 120 dias, para as cooperativas de eletrificação rural que possuem contrato de permissão, e de 180 dias, para aquelas que se encontram em processo de regularização, contados a partir da data de publicação desta Resolução.

§ 2º. Não havendo manifestação da Permissionária acerca do Termo Aditivo, as revisões tarifárias previstas para ocorrerem no prazo de 120 dias contados a partir da data de publicação desta Resolução serão realizadas conforme os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011.

§ 3º. Havendo a assinatura do Termo Aditivo, caso a permissionária não consiga encaminhar em tempo hábil os dados necessários para o cálculo do primeiro reposicionamento tarifário, as tarifas serão calculadas conforme os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011.

Art. 2º Aprovar o Submódulo 8.4 e a revisão dos seguintes Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET: 8.1 - Revisão Tarifária; 8.2 - Reajuste Tarifário; 8.3 - Estrutura ( continua ... )

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