x
x
x
Res. CAMEX 25/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 24.03.2016

D.O.U.: 28.03.2016

Torna pública a instauração de processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de PVC-S.


 
Encerramento de processo: ver Resolução nº 97 de 10.10.2016.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto na Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, e na Resolução CAMEX nº 27, de 29 de abril de 2015, e o que consta dos autos dos processos CAMEX/MDIC nº 52002.000022/2016-29 e SEAE/MF nº 18101.000745/2015-91, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Tornar pública a instauração de processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de resina de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificada no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, Coreia do Sul, México e Estados Unidos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?