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Res. CAMEX 23/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 24.03.2016

D.O.U.: 28.03.2016

(Altera a lista de autopeças constante do Anx. I da Resolução CAMEX nº 116/2014.)


 
Ementa Oficial: Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO

EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e no Decreto nº 8.278, de 27 de junho de 2014, que dispõem sobre a execução do Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Incluir os Ex-Tarifários abaixo na Lista de Autopeças constante no Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014, conforme descrição e quota a seguir discriminadas, com vigência de 12 meses:

( continua ... )
NCM Proposta de descrição da autopeça Alíquota Quota anual
8407.34.90 Outros 18%

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