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LC Mun. Cristalina/GO 6/07 - LC - Lei Complementar do Município de Cristalina/GO nº 6 de 18.12.2007

DOM-Cristalina: 18.12.2007

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Cristalina e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a atividade tributária e de rendas do Município de Cristalina e estabelece normas de direito tributário e de rendas, a elas relativas.

LIVRO PRIMEIRO
Do Sistema Tributário e de Rendas Municipal

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 2º O sistema tributário e de rendas originárias do município é regido pelo disposto neste Código, nas leis complementares municipais e nas normas gerais reguladoras dos tributos e rendas que compõem a receita do Município, nos limites de sua competência.

Art. 3º Para fins deste Código tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, classificado como receita derivada.

Parágrafo único. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são classificadas como tributos.

Art. 4º Rendas municipais originárias são receitas classificadas como taxas de serviços e preço público, resultantes da exploração direta ou indireta pelo Município da produção de serviços, de atividades industriais e comerciais, ou decorrentes de rendimentos de bens dominicais e de indenizações em geral.

Parágrafo único. As rendas municipais não compõem o montante das receitas sobre as quais se calcula as aplicações constitucionais obrigatórias, bem como a transferência mensal para o poder legislativo.

Art. 5º A natureza jurídica específica do tributo e da renda é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 6º A arrecadação de taxa de natureza tributária, destinada a fundo de qualquer espécie deve ingressar nas contas do tesouro municipal, para compor os percentuais de aplicações constitucionais e repasse destinado ao Poder Legislativo, para posterior ( continua ... )

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