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Lei Mun. Oliveira Fortes/MG 617/03 - Lei do Município de Oliveira Fortes/MG nº 617 de 29.12.2003

DOM-Oliveira Fortes: 29.12.2003

Dá nova redação aos artigos 21, 22, 23, 24, 25, 26,27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44 da Lei nº 498 de 23 de dezembro de 1996, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (1SSQN)


A Câmara Municipal de Oliveira Fortes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO IV
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 1º O artigo 21 da Lei nº 498/96 passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Os serviços constantes da lista anexa ficam sujeitos ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto previsto nesta lei incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto independe:

a) da denominação dada ao serviço prestado:

b) de ser o prestador inscrito nos cadastros municipais de contribuinte;

c) de ser o prestador legalmente constituído segundo as normas do direito civil e obrigacional,

d) do efetivo recebimento, pelo prestador, do valor referente ao serviço ( continua ... )

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