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Dec. Mun. Oliveira Fortes/MG 345/15 - Dec. - Decreto do Município de Oliveira Fortes/MG nº 345 de 22.07.2015

DOM-Oliveira Fortes: 22.07.2015

Dispõe sobre a republicação da regulamentação referente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Oliveira Fortes, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilização maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1º Que fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Oliveira Fortes, de emissão obrigatória a todos prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes prestadores de serviços:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional, qualificados como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando prestarem serviços para Pessoa Física.

§ 2º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes, ( continua ... )

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