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Dec. Mun. Jarinu/SP 2.803/15 - Dec. - Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.803 de 13.10.2015

DOM-Jarinu: 13.10.2015

Dispõe sobro os índices para atualização dos valores constantes na legislação Municipal e valores a serem utilizados para o cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano para o exercido de 2016, número, valor e data de vencimento das respectivas parcelas, e da outras providências.


Vicente Candido Teixeira Filho Prefeito do município de Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no § 3º Art. 15, no Art. 50, e nos parágrafos únicos dos artigos 28, 30 e 58 do Código Tributário Municipal, no art. 374 da Lei Complementar nº 79 de 26 de novembro de 2003; e o art. 3º da Lei Complementar 63 de 23 de novembro de 2000.

Considerando a divulgação peio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no endereço http://www.portalbrasil.net/incp.htm, na data de hoje do INCP - Índice de Preços ao Consumidor.

Decreta:

Art. 1º É fixada em 2,18 (dois reais e dezoito centavos) o valor referência do município de Jarinu (VRMJ), a que se refere no art. 374 da Lei Complementar nº 79 de 26 de novembro de 2003, e o art. 3º da Lei Complementar 63 de 23 de novembro de 2000, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º A base de cálculo dos tributos constantes da Legislação Tributária Municipal para o exercício de 2016 será apurado nos termos da Lei Complementar Municipal nº 79, de 29 de novembro de 2003, através da multiplicação da quantidade de VRMJ constante do diploma legal pelo valor da VRMJ fixada no artigo anterior.

Art. 3º O pagamento do IPTU poderá ser feito em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), conforme vencimento, ou até 11 (dez) parcelas mensais e consecutivas sem qualquer redução, sendo neste caso, o valor mínimo da parcela fixada em 32 VRMJ.

Parágrafo único. A cota única para pagamento com desconto, e a primeira parcela no caso do pagamento parcelado, terão corno data de vencimentos:

I - Pagamento em quota única

a) Dia 05 de fevereiro de 2016 com 10% de desconto;

b) Dia 10 de fevereiro de 2016 ( continua ... )

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