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Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.757/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.757 de 29.12.2015

DOM-Guaxupé: 30.12.2015

Estabelece Valores de Construção.


Jarbas Corrêa Filho, Prefeito do Município de Guaxupé, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

Considerando o art. 259 da Lei nº 1.524/2001 - Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos, mediante atualização, os valores mínimos para memoriais de projetos para construção a serem aprovados, de conformidade com o tipo de construção, como abaixo:

a) CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL
Até 100,00 m²R$ 356,40 por m²
De 101,00 m² a 300,00 m²R$ 475,19 por m²
Acima de 301,00 m²R$ 644,93 por m²
b) CONSTRUÇÃO COMERCIAL
Com qualquer metragem R$ 543,10 por m²
c) CONSTRUÇÃO INDUSTRIAL E GALPÕES
Com qualquer metragem R$ 627,95 por m²

Parágrafo único. Os valores definidos correspondem a, no máximo, 10,97%, referente ao INPC acumulado no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015.

Art. 2º O valor mínimo da construção será encontrado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Valor do m² (art.1º) X metragem da construção

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1673/2014.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de ( continua ... )

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