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Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.755/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.755 de 29.12.2015

DOM-Guaxupé: 30.12.2015

Estabelece Datas de Vencimentos dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016.


O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e especialmente o que dispõe o art. 33 e parágrafos e arts. 66 e 67, todos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1524, de 26 de dezembro de 2001, com alterações da Lei Municipal nº 1.601, de 19/12/2003;

Decreta:

Art. 1º O IPTU e taxas incidentes, competência 2016, terão seus vencimentos fixados para 31 de março de 2016.

Art. 2º O pagamento dos tributos de que trata o art. 1º deste decreto, por opção do contribuinte e liberalidade do órgão arrecadador, terá as seguintes alternativas:

a) 10% de desconto, para pagamento até dia 15 de março de 2016.

b) parcelado em até 10 (dez) vezes, sem acréscimos, com os seguintes vencimentos:

1º - Vencimento em 15 de março de 2016.

2º - Vencimento em 15 de abril de 2016.

3º - Vencimento em 16 de maio de 2016.

4º - Vencimento em 15 de junho de 2016.

5º - Vencimento em 15 de julho de 2016.

6º - Vencimento em 15 de agosto de 2016.

7º - Vencimento em 16 de setembro de 2016.

8º - Vencimento em 17 de outubro de 2016.

9º - Vencimento em 16 de novembro de 2016.

10º - Vencimento em 15 de dezembro de 2016.

Art. 3º O ISSQN, com recolhimento anual, e taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios, competência 2016, terá seu vencimento fixado para 29 de abril de 2016.

Art. 4º O pagamento dos tributos de que trata o art. 3º deste decreto, por opção do contribuinte e liberalidade do órgão arrecadador, terá a alternativa de concessão de 10% desconto, desde que o pagamento seja feito até 15 de abril de 2016.

Art. 5º As condições de pagamento e vencimentos estabelecidas neste decreto constarão dos carnês específicos.

( continua ... )

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