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Dec. Mun. Mairinque/SP 6.100/16 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 6.100 de 11.01.2016

DOM-Mairinque: 11.01.2016

Atualiza Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, estabelecida pela Lei nº 2.684/2006, de 21 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


Rubens Merguizo Filho, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 2684/2006, bem como à vista das informações constantes do Processo 5477/2005, Decreta:

Art. 1º Fica atualizado para o exercício de 2016, o valor da Unidade Fiscal Municipal estabelecida pela Lei Municipal nº 2.684/2006, de 21 de dezembro de 2006, que segundo a variação acumulada do INPC, passa a ser de R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mairinque, 11 de Janeiro de 2016.

Rubens Merguizo Filho

Prefeito

Wilma Aparecida de Cristo

Secretária Municipal de Finanças

Registrado e Publicado na Prefeitura em 11/01/2016.

Roberto Reinaldo Gemente

Secretário Municipal Casa ( continua ... )

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