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Lei Mun. Sorocaba/SP 8.101/07 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.101 de 05.03.2007

DOM-Sorocaba: 05.03.2007

Cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo de Sorocaba e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará em sua página na Internet espaço voltado a dar publicidade às informações fundamentais relacionadas aos investimentos e gastos públicos, possibilitando o acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária do município.

§ 1º. O Poder Executivo colocará em sua página na Internet, um portal denominado PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, onde deverão constar dentre outras, as seguintes informações de forma simplificada e de fácil consulta:

I - Os orçamentos anuais de cada Secretaria e órgãos da administração indireta;

II - Execução do Orçamento;

III - Contratos;

IV - Banco de Preços;

V - Empresas penalizadas;

VI - Convênios;

VII - Convenentes inadimplentes;

VIII - Passagens e diárias;

IX - Procedimentos Disciplinares;

X - Decisões dos Conselhos;

XI - Consultas Públicas;

XII - Licitações;

XIII - Estrutura;

XIV - Legislação.

§ 2º. Sem prejuízo de outras informações que o Poder Executivo possa organizar na Página na Internet, os dados disponibilizados deverão estar armazenados pelo período máximo que o programa de informática utilizado possibilitar, de forma que o cidadão possa acompanhar a evolução dos gastos e despesas constantes nesse programa e geridos pelo Executivo.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Palácio dos Tropeiros, em 05 de março de 2007, 352º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

MARCELO TADEU ATHAYDE

Secretário de Negócios Jurídicos

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de ( continua ... )

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