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IN SMF Sorocaba-SP 2/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Sorocaba-SP nº 2 de 22.03.2016

DOM-Sorocaba: 24.03.2016

Disciplina os procedimentos de divulgação e atualização da Pauta Fiscal dos valores mínimos dos serviços de construção civil, inclusive reforma sem aumento de área e demolição, constituindo-se base de cálculo para fins de lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as do artigo 64 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, e

CONSIDERANDO a continuidade dos procedimentos do poder público municipal tendentes à modernização da Administração Tributária, por meio da simplificação dos processos integrantes do sistema fisco-contribuinte;

CONSIDERANDO os termos do artigo 24-A; da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, e dos artigos 10, I; 31, §2º, e 38, II, do Decreto nº 9.596, de 24 de janeiro de 1996;

INSTRUI

Art. 1º Os valores mínimos dos serviços de construção civil, inclusive reforma sem aumento de área e demolição, constituindo-se base de cálculo para fins de lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, serão fixados por pauta fiscal a ser divulgada por Resolução da Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, e do artigo 31, § 2º, do Decreto nº 9.596, de 24 de janeiro de 1996.

Art. 2º A pauta fiscal de que trata o ( continua ... )

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