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Dec. Mun. Sorocaba/SP 22.229/16 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 22.229 de 22.03.2016

DOM-Sorocaba: 24.03.2016

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que é tradição, neste Município, compartilhar das festividades populares, bem como marcar o devido respeito às demais datas do calendário cívico e religioso; e

CONSIDERANDO que demais órgãos, como o Supremo Tribunal Federal (Portaria nº 47/2016), Superior Tribunal de Justiça (Portaria STJ/CDG nº 199/2016), Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM nº 2.317/2015), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Portaria nº 2.360/2015) e Ministério Público do Estado de São Paulo (Ato PGJ nº 01/2016), determinaram que não haverá expediente no dia 24 de março do corrente ano,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, no dia 24 de março de 2016, quinta-feira, "Endoenças".

Parágrafo único. Competirá aos Secretários Municipais editar instruções sobre o horário a ser observado, bem como promover a organização das escalas e dos plantões, para os serviços que não possam sofrer interrupção.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 22 de março de 2016, 361º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data ( continua ... )

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