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IN SF Desenv. Econ./PMSP 2/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 2 de 23.03.2016

DOM-São Paulo: 24.03.2016

(Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, que dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.)


 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos , , e 8º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As pessoas obrigadas a se credenciarem no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do artigo 41 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011 e do Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, abaixo discriminadas, deverão fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta instrução normativa:

I - pessoas jurídicas;

II - condomínios edilícios residenciais e comerciais;

III - delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro;

IV - advogados regularmente constituídos nos processos e expedientes administrativos;

V - empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, não enquadrado como Microempreendedor Individual.

§ 1º. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, as pessoas discriminadas nos incisos do caput deste artigo deverão utilizar assinatura ( continua ... )

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