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Lei Mun. Sorocaba/SP 11.282/16 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.282 de 22.03.2016

DOM-Sorocaba: 24.03.2016

(Dispõe sobre a inclusão do inciso XV, ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.101/2007, que criou o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo de Sorocaba e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a inclusão do inciso XV, ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.101, de 5 de março de 2007 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o inciso XV, ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.101, de 5 de março de 2007, na seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

XV - Empresas - Isenções e Incentivos Fiscais." (NR)

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 22 de março de 2 016, 361º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ELIANA BRASIL DA ( continua ... )

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