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Port. MME 104/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 104 de 23.03.2016

D.O.U.: 24.03.2016

(Dispõe sobre as diretrizes para realização dos Leilões de Energia de Reserva de 2016 e dá providências correlatas.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.001955/2015-03, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as diretrizes para realização dos Leilões de Energia de Reserva de 2016.

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DO 1o LEILÃO DE ENERGIA DE RESERVA, DE 2016

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016.

§ 1º. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 29 de julho de 2016.

§ 2º. Caberá à ANEEL elaborar o respectivo Edital, seus Anexos e os correspondentes Contratos de Energia de Reserva - CER, bem como adotar as medidas necessárias para a realização do 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, em conformidade com as diretrizes indicadas a seguir, aquelas de que tratam a Portaria MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011, e os arts. 11, 12, 13, 14, 15 e 17, da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013, além de outras que vierem a ser definidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 3º No 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, serão negociados CER na modalidade por quantidade de energia elétrica.

§ 1º. Serão negociados CER, diferenciados por fontes, para empreendimentos de geração a partir de:

I - fonte solar fotovoltaica, com prazo de suprimento de vinte anos; e

II - fonte hidrelétrica, para ( continua ... )

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