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NBC CTO CFC 2/16 - NBC CTO - Norma Brasileira de Contabilidade - CTO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 2 de 18.03.2016

D.O.U.: 24.03.2016

Orientação aos auditores independentes para emissão de relatórios de asseguração razoável sobre informações financeiras pro forma elaboradas para cumprimento do Art. 7º da Instrução CVM nº 565, de 15 de junho de 2015, emitida pela Comissão de Valores Mobiliários.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), que tem por base o CT 01/2016 do Ibracon:

CTO02-EMISSÃO DE RELATÓRIO DE ASSEGURAÇÃO RAZOÁVEL SOBRE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PRO FORMA PARA CUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO CVM Nº 565

Objetivo

1. Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatórios de asseguração razoável sobre informações financeiras pro forma elaboradas para cumprimento do Art. 7º da Instrução nº 565, de 15 de junho de 2015, emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Introdução

2. Em 15 de junho de 2015, a CVM emitiu a Instrução nº 565, que substitui a Instrução CVM nº 320/1999, assim como partes da Instrução CVM nº 319/1999, que dispõe sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações, envolvendo emissores de valores mobiliários registrados na categoria A (o registro na categoria A autoriza a negociação de quaisquer valores mobiliários do emissor em mercados regulamentados de valores mobiliários).

3. Os artigos 6º, 7º e 10 da Instrução CVM nº 565 determinam a obrigatoriedade de auditoria independente.

Entendimento e orientação

4. A NBC TO 3420 - Trabalho de Asseguração sobre a Compilação de Informações Financeiras Pro Forma Incluídas em Prospecto, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), equivalente à Norma Internacional emitida pela Federação Internacional de Contadores ISAE 3420, trata em seu primeiro item sobre o alcance da norma.

5. Em função de o requerimento de asseguração razoável sobre informações financeiras pro forma ser proveniente de instrução emitida pelo órgão regulador do mercado de capitais (no caso, a CVM), a NBC TO 3420 é a norma aplicável para a realização desses trabalhos de asseguração. A NBC TO 3420 destaca, entre vários assuntos, aspectos como: aceitação do trabalho; planejamento e execução; materialidade; obtenção de evidência sobre a adequação dos ajustes pro forma; representações formais; formação da opinião; e elaboração do relatório de asseguração. Portanto, é fundamental sua completa leitura e entendimento antes da aceitação e realização do trabalho de asseguração sobre informações financeiras pro forma.

6. De acordo com o Art. 7º da Instrução CVM nº 565, as informações financeiras pro forma devem ser elaboradas de acordo com a ( continua ... )

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