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Port. Sec. Faz. - BA 94/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 94 de 23.03.2016

DOE-BA: 24.03.2016

Altera a Portaria nº 83, de 18 de março de 2010, que estabelece normas e procedimentos para cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso IV do art. 4º da Portaria nº 83, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - "Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF" da versão a ser cadastrada, com vigência mínima de três meses, em formato PDF, assinado digitalmente.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 16-A ao art. 4º da Portaria 83, de 18 de março de 2010, com a seguinte redação:

"§ 16-A. O disposto nos §§ 8º, 13 e 16 deste artigo não se aplica aos PAF-ECF desenvolvidos de acordo com a versão 02.01 ou superiores da ER-PAF-ECF.".

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial:

I - a alínea "c" do inciso III do art. 4º da Portaria nº 83, de 18 de março de 2010;

II - o art. 7º da Portaria nº 299, de 18 de setembro de 2012. :

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da ( continua ... )

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