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Lei Est. MA 10.419/16 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.419 de 17.03.2016

DOE-MA: 22.03.2016

Modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 216, de 22 de fevereiro de 2016, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - alínea "a" do inciso II.

"Artigo 23. (...)

II - (...)

a) nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes e não contribuintes do imposto.

b) (...)

c) II - alínea "a" do inciso IV

Artigo 23. (...)

IV - (...)

a) nas operações internas e de importação do exterior realizadas com os seguintes produtos:".

Art. 2º Revogam-se as alíneas "i" do inciso II e "d" do inciso III do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. ( continua ... )

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