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Dec. Est. PE 42.797/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.797 de 23.03.2016

DOE-PE: 24.03.2016

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e nos Decretos nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, nº 27.591, de 31 de janeiro de 2005, e nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, relativamente a benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 312, de 14 de dezembro de 2015, e as Leis nº 15.598, de 30 de setembro de 2015, nº 15.662, de 3 de dezembro de 2015, nº 15.663, de 10 de dezembro de 2015, nº 15.673, de 14 de dezembro de 2015, nº 15.674, de 14 de dezembro de 2015, e nº 15.675, de 14 de dezembro de 2015, que dispõem sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CXCI - no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de março de 2016, as saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica para geração de energia elétrica (Lei nº 12.556, de 7.4.2004, e Lei nº 15.674, de 14.12.2015); (NR)

(...)

CCXLVII - a partir de 1º de janeiro de 2016, as operações internas com fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário, promovidas por estabelecimento industrial que os tenha submetido a processo de alvejamento, tingimento ou torção, observando-se que o referido benefício (Lei nº 15.663, de 10.12.2015): ( continua ... )

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