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IN Sec. Faz. - PR 1.440/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.440 de 10.03.2016

DOE-PR: 23.03.2016

Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 7.257, de 30.11.1979, alterado pelas Leis nº 7.812, de 29.12.1983; nº 9.174, de 29.12.1989 e nº 9.851 de 20.12.1991 e na Lei Federal nº 9.069, de 29.06.1995,

Resolve:

1. Fica estabelecida a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o mês de abril de 2016, no valor de R$ 91,57 (noventa e um reais e cinquenta e sete centavos).

2. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Curitiba, 10 de março de 2016.

Mauro Ricardo Machado Costa

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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