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IN Sec. Faz. - CE 16/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 17.03.2016

DOE-CE: 23.03.2016

Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2016.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Lei nº 14.091, de 14 de março de 2008, que dispõe acerca da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a empresas de ônibus na forma que indica; Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 29.248, de 31 de março de 2008, e na cláusula sexta do Convênio nº003/2012, celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 29.248, de 31 de março de 2008, as seguintes informações:

I - identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, das empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, beneficiárias da redução do ICMS, nos termos da cláusula terceira do Convênio nº 003/2012, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza;

II - previsão, para o mês de abril de 2016, do consumo total de óleo diesel a ser consumido pelos veículos das empresas de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 4.855.000 (quatro milhões e oitocentos e cinquenta e cinco mil) de litros, concernente ao percurso de 12.272.020,6 km (doze milhões, duzentos e setenta e dois mil, vinte quilômetros e sessenta metros); e

III - nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1º. O quantitativo máximo de óleo diesel previsto para ser consumido durante o mês de abril de 2016 por cada empresa de ônibus é o que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 2º. A empresa Petróleo Brasileiro S/A - LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às empresas de ônibus relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, até o quantitativo máximo do combustível previsto neste artigo, deverá efetuar a redução da base de cálculo de que trata o caput do ( continua ... )

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