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Port. SRRF/1ª RF 104/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 104 de 22.03.2016

D.O.U.: 24.03.2016

Transfere, temporariamente, para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek, a competência e as atribuições de pesquisa, seleção, programação e fiscalização aduaneira na zona secundária na jurisdição da 1ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo nº 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e, ainda, considerando a necessidade de otimização da utilização dos recursos humanos da 1º Região Fiscal na fiscalização aduaneira de zona secundária, resolve:

Art. 1º Transferir para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek - ALF/BSB/DF, até 31 de dezembro de 2018, as competências e as atribuições regimentais de pesquisa, seleção, programação e fiscalização aduaneira na zona secundária da 1a Região Fiscal, vinculadas ao Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira - PNFA.

§ 1º. O Inspetor-chefe da ALF/BSB/DF expedirá o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) em relação a sujeito passivo sob a jurisdição de outra unidade da 1ª Região Fiscal, referente às ações fiscais vinculadas ao PNFA.

§ 2º. A Superintendência poderá designar Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) lotados nas demais unidades locais, para a execução, sob supervisão da ALF/BSB/DF, das atividades de que trata o caput.

§ 3º. O Auditor-Fiscal da RFB responsável pela execução de procedimento de fiscalização vinculada ao PNFA poderá atuar na jurisdição de qualquer unidade local da 1ª Região Fiscal, de acordo com o respectivo TDPF.

Art. 2º A análise de denúncias e representações relacionadas a sujeitos passivos sob a jurisdição da 1ª Região Fiscal compete à equipe de pesquisa e seleção aduaneira subordinada à ALF/ BSB/ DF.

Parágrafo único. Caso não sejam atendidos os critérios de interesse e relevância fiscal em relação à apuração de que trata o caput, nos termos da legislação de regência, poderá a unidade local de competência originária sobre o sujeito passivo atuar conforme o interesse fiscal local.

Art. 3º Permanecem nas unidades locais as demais competências e atribuições aduaneiras originárias estabelecidas pela legislação vigente, notadamente no que se refere:

I - ao contencioso administrativo, decorrente dos efeitos desta Portaria;

II - aos procedimentos especiais de controle aduaneiro definidos na ( continua ... )

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