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Port. Sec. Faz. - TO 230/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 230 de 18.03.2016

DOE-TO: 23.03.2016

Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28-A da Lei Estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na alínea "a" do inciso II do art. 153-G e no art. 549, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Será denegada autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos para os contribuintes que:

I - emitir documentos fiscais em quantidade 2 (duas) vezes superior à sua média mensal;

II - realizar operações ou prestações, dentro do mês, em quantidade superior a 5 (cinco) vezes o valor do seu capital social;

III - realizar operações ou prestações rotineiramente, e não estar recolhendo os tributos devidos por 2 (dois) meses ou mais, exceto as operações e prestações com benefício fiscal, do qual decorra a desobrigação de recolhimento do imposto, isentas ou destinadas à exportação;

IV - realizar operações de saída de mercadorias sem ter a correspondente quantidade em seu estoque;

V - tiver documento fiscal apreendido em operações realizada pelo fisco, estadual ou de outra unidade da federação, onde seja constatado ou haja indícios de sonegação, fraude ou simulação;

VI - não for localizado no endereço constante no Boletim de Informações Cadastrais - BIC ou tiver com suas atividades paralisadas.

VII - embaraçar o controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal ou apresentá-las sem informações, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir ( continua ... )

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