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Lei Mun. Paraopeba/MG 1.653/90 - Lei do Município de Paraopeba/MG nº 1.653 de 26.12.1990

DOM-Paraopeba: 26.12.1990

Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Paraopeba, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
Dos Tributos e das Normas Gerais

CAPÍTULO I
Dos Tributos em Geral

Art. 1º Esta Lei institui o sistema tributário do Município e estabelece normas complementares de direito tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do fisco municipal, respeitados os preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e do Código Tributário Nacional.

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

c) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

II - Taxas Municipais:

a) Taxa de Licença;

b) Taxa de Serviços Administrativos;

c) Taxa de Serviços Públicos.

III - Contribuição de Melhoria

CAPÍTULO II
Do Sujeito Passivo e dos Responsáveis

Art. 3º O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:

I - Contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador;

II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste Código.

Art. 4º São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel e existente à data do título de transferência, salvo quando conste deste, prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo ( continua ... )

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