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Lei Mun. Esmeraldas/MG 2.116/07 - Lei do Município de Esmeraldas/MG nº 2.116 de 26.12.2007

DOM-Esmeraldas: 26.12.2007

Altera a Legislação Municipal que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Esmeraldas e dá outras providências.


O povo do Município de Esmeraldas, por seus representantes na Câmara Municipal de Esmeraldas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao art. 102 da Lei Municipal nº 1712 de 29 de dezembro de 1997 e suas alterações ficam aditados os seguintes parágrafos e incisos:

"Artigo 102. (...)

§ 1º. Os cálculos para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) serão feitos mediante as seguintes alíquotas :

I - Gleba de Uso Rural, em povoados, acima de 3000 m² (três mil metros quadrados) - 0,3

II - Loteamentos sem infra-estrutura - 0,5

III - Loteamentos com infra-estrutura - 1,0

IV - Condomínios e loteamentos fechados - 1,5

§ 2º. Considera-se loteamentos sem infra-estrutura aqueles que não possuem no mínimo três dos seguintes equipamentos humanos:

a) Rede de distribuição de água;

b) Rede elétrica com iluminação pública

c) Esgotamento sanitário

d) Rede pluvial

e) Pavimentação.

§ 3º. Os cálculos para o ITBI (Imposto de Transferência dos Bens Imóveis) serão feitos mediante os seguintes fatores de correção:

a) Loteamentos aprovados, sem infra-estrutura - Fator - 1,0

b) Loteamentos aprovados, com infra-estrutura - Fator - ( continua ... )

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