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Lei Mun. Três Marias/MG 1.527/97 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 1.527 de 15.12.1997

DOM-Três Marias: 15.12.1997

Modifica a Lei nº 1.234/93 (Código Tributário do Município de Três Marias).


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Joaquim Cândido Gonçalves, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são os constantes da Tabela II, da Lei 1.234/93, que contém o Código Tributário do Município de Três Marias, ora modificada, e que passa a integrar a presente Lei, cujos percentuais incidirão sobre o valor das prestações de serviços nela discriminados, em 2% (dois por cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

Art. 2º Ficam modificados os itens 1 e 21 da tabela VII - taxa de fiscalização para localização e funcionamento, da Lei mencionada no artigo antecedente, que serão inseridos na referida tabela com a seguinte classificação:

( continua ... )
ESPECIFICAÇÃOAO MÊS OU FRAÇÃO% sobre UPFTM AO ANO
1.- Indústria
1.1- Áreas cobertas ou galpões, por m²
1.1.1Até 100m²1,5%
1.1.2

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