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LC Mun. Esmeraldas/MG 1.712/97 - LC - Lei Complementar do Município de Esmeraldas/MG nº 1.712 de 29.12.1997

DOM-Esmeraldas: 29.12.1997

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Esmeraldas e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ESMERALDAS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal nos termos das Constituições Federal e do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas.

CAPITULO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 2º Compõem o Sistema Tributário Municipal:

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

c) sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, por ato oneroso inter-vivos (ITBI).

II - Taxas de:

a) iluminação pública;

b) limpeza, conservação de vias e logradouros públicos;

c) fiscalização sanitária;

d) fiscalização da localização e de funcionamento;

e) fiscalização de anúncios e propagandas;

f) fiscalização de obras.

g) outras que vierem a ser instituídas mediante lei municipal.

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO III
DA LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada contribuinte ou responsável, pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude das disposições constantes desta lei.

Art. 4º - A lei de natureza fiscal ou tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criarem ou aumentarem tributos que devem observar o princípio da anualidade.

( continua ... )

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