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Lei Mun. Três Marias/MG 1.234/93 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 1.234 de 26.12.1993

DOM-Três Marias: 26.12.1993

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Três Marias.


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e Eu, Prefeito Manoel Castelo Branco, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Do Sistema Tributário do Município

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pelas Leis Complementares pertinentes e por este Código que institui os fatos geradores, incidência, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e regulamenta o procedimento e a administração tributários.

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro títulos, com a seguinte disposição:

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição de crédito tributário, dispondo sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, dispondo sobre as infrações e respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento de tributos, pela definição das isenções e imunidades fiscais.

II - Título II, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos tributos;

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação;

IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

CAPÍTULO II
Dos Tributos

Art. 3º Além dos tributos que forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o Sistema Tributário Municipal: (Redação dada pelo Art. 1º da Lei 1.302/94)

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - Imposto Sobre Transmissão de Bens imóveis;

IV - Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;

V - Taxa de Limpeza Pública;

VI - Taxa de Conservação de Calçamento;

VII - Taxa de Iluminação Pública;

VIII - Taxa de Expediente;

IX - Taxa de Fiscalização Para Localização e Funcionamento;

X - Taxa de Licença Para Publicidade;

XI - Taxa de Licença Para Execução de Obras;

XII - Taxa de Abate de Animais;

XIII - Taxa de Licença Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

XIV - Taxa de Alinhamento e Nivelamento;

XV - Renda de Cemitérios;

XVI - Contribuição de ( continua ... )

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