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LC Mun. João Pinheiro/MG 1/02 - LC - Lei Complementar do Município de João Pinheiro/MG nº 1 de 23.12.2002

DOM-João Pinheiro: 23.12.2002

Dispõe, sobre o Código Tributário do Município de João Pinheiro.


Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 2º São Tributos Municipais:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU);

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

c) Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI);

II - Taxas:

a) Taxa de Expediente e Serviços Diversos;

b) Taxa para Execução de Obras e Habite-se;

c) Taxa de Licença para Localização e Fiscalização do Funcionamento;

d) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

e) Taxa de Fiscalização Sanitária;

f) Taxa de Serviço de Coleta e Tratamento de Esgoto;

g) Taxa de Transporte e Trânsito;

III - Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.

TÍTULO II
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.

§ 1º Para efeito deste Imposto, entende-se como Zona Urbana toda a área em que existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes itens, construídos ou mantidos pelo poder público:

a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) ( continua ... )

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