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Dec. Mun. João Pinheiro/MG 1/03 - Dec. - Decreto do Município de João Pinheiro/MG nº 1 de 02.01.2003

DOM-João Pinheiro: 02.01.2003

Regulamenta e disciplina o Imposto Predial e Territorial Urbano, o ISSQN, o ITBI (Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis), as Taxas necessárias ao exercício do Poder de Polícia, as taxas para a manutenção dos serviços que presta ou coloca à disposição do Munícipes e as normas gerais constantes da Lei Complementar nº 001 de 23 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e como autoriza a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.

§ 1º Para efeito deste Imposto, entende-se como Zona Urbana toda a área em que existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes itens, construídos ou mantidos pelo poder público.

a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistemas de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

e) escola primária a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado;

f) posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.

Art. 2º Ainda que localizados fora da Zona Urbana, do Município, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas a Habitação, inclusive residência de recreio, a indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:

I - as áreas pertencentes a parcelamento do solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executadas irregularmente;

II - as áreas pertencentes a loteamentos ( continua ... )

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