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Lei Mun. Congonhas/MG 2.404/03 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 2.404 de 14.02.2003

DOM-Congonhas: 14.02.2003

Determina a retenção e recolhimento do ISSQN pelo tomador de serviços nos casos que especifica


A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atribuído ao tomador, pessoa física ou jurídica, residente ou estabelecido neste Município, ainda que goze de isenção ou imunidade, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços que lhe forem prestados, exceto:

I - quando o prestador de serviço, pessoa física, comprovar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Municipais, por meio de exibição do Cartão de Inscrição Cadastral dentro do prazo de validade, bem como o recolhimento do ISSQN autônomo correspondente ao exercício fiscal em que se der a prestação do serviço;

II - se o prestador de serviço comprovar a sua regular condição de imune ou isento do imposto, ou ainda de contribuinte sob regime de estimativa.

§ 1º Os serviços a que se refere o caput são aqueles prestados por pessoa física residente ou empresas estabelecidas neste Município, considerando-se como estabelecimento o local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços total ou parcialmente de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, matriz, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º À Aço Minas Gerais S/A caberá a retenção de 51% (cinqüenta e um por cento) do ISSQN devido pelas empresas das quais for tomador de serviços, repassando ao município de Congonhas, conforme estabelecido no convênio de participação tributária firmado com o município de Ouro Branco.

§ 3º Para a retenção serão consideradas as alíquotas previstas na Lei Municipal Nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990, Código Tributário Municipal e suas alterações, que incidirão sobre o valor da prestação.

Art. 2º É também responsável ( continua ... )

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