Lei do Munic�pio de Congonhas/MG n� 1.773 de 31.12.1990 (Altera e consolida o c�digo tribut�rio do Munic�pio de Congonhas e d� outras

Lei Mun. Congonhas/MG 1.773/90 - Lei do Munic�pio de Congonhas/MG n� 1.773 de 31.12.1990

DOM-Congonhas: 31.12.1990
Altera e consolida o c�digo tribut�rio do Munic�pio de Congonhas e d� outras provid�ncias

A C�mara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
T�TULO I
DO SISTEMA TRIBUT�RIO MUNICIPAL
CAP�TULO �NICO
DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� Esta Lei disp�es sobre os Fatos Gerados, incid�ncia, al�quota, cobran�as e fiscaliza��o dos Tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.
Art. 2� As rela��es entre a Fazenda Municipal e os Contribuintes aplicam-se, al�m das normas constantes deste C�digo, as normas gerais de Direito Tribut�rio estabelecidas no C�digo Tribut�rio Nacional e da Legisla��o posterior que modifique.
Art. 3� O Sistema Tribut�rio do Munic�pio comp�e-se dos seguintes tributos:
I - IMPOSTO
- sobre a propriedade territorial urbana;
- sobre a propriedade predial urbana;
- sobre servi�os de qualquer natureza;
- sobe vendas e varejo de combust�veis l�quidos e gasosos; e
- sobre transmiss�o de bens im�veis por ato oneroso.
II - TAXAS
a) pelo o exerc�cio regular do poder da policia; e
b) pela a utiliza��o efetiva e potencia de servi�os p�blicos municipais espec�ficos e divis�veis.
III - CONTRIBUI�AO DE MELHORIA
Art. 4� para quaisquer outros servi�os cuja natureza n�o comporte a cobran�a de taxas, ser�o estabelecidos, pelo Executivo Municipal, pre�os p�blicos, n�o submetidos a disciplina judici�ria dos tributos.
TITULO II
DOS IMPOSTOS
CAP�TULO I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Art. 5� A hip�tese de incid�ncia do Imposto sobre a propriedade ( continua ... )

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