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LC Mun. São Cristóvão/SE 10/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Cristóvão/SE nº 10 de 15.12.2009

DOM-São Cristóvão: 15.12.2009

Altera e atualiza o Código Tributário Municipal, as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, ESTADO DE SERGIPE,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei atualiza o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a administração tributária, obedecendo os mandamentos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Código Tributário Nacional, da lei Complementar 116/2003 e demais leis nos limites da suas respectivas competências.

Art. 2º O Código Tributário é constituído de 04(quatro) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal;

II - LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal;

III - LIVRO III - Dos Preços Públicos;

IV - LIVRO IV - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Art. 3º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas, e contribuições de melhoria devidos ao Município de São Cristóvão, sendo considerados, como complementares do mesmo, os títulos legais especiais. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e aos contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

§ 1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislacão pertinente Federal e Estadual, obedecerão a regime tributário específico.

§ 2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao parágrafo 6, do Inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, só poderão ser concedidads mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do ( continua ... )

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