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LC Mun. Alfredo Vasconcelos/MG 210/03 - LC - Lei Complementar do Município de Alfredo Vasconcelos/MG nº 210 de 12.12.2003

DOM- Alfredo Vasconcelos: 12.12.2003

Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Alfredo Vasconcelos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS.

Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei Complementar altera a Lei º 160, de 7 de dezembro de 2001. Código Tributário Municipal, e suas posteriores modificações que passa a ter a seguinte redação, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativo a ela.

TITULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de ( continua ... )

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