x
x
x
Port. MME 101/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 101 de 22.03.2016

D.O.U.: 23.03.2016

(Define a metodologia de cálculo da garantia física de energia de novos empreendimentos de geração de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.001318/2008-08,

Resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo a presente Portaria, a metodologia de cálculo da garantia física de energia de novos empreendimentos de geração de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN.

Art. 2º Os empreendimentos de geração de energia elétrica, atualmente em operação, cujos valores de suas garantias físicas de energia não tenham sido publicados ou que tenham sofrido alteração de seu combustível principal, terão seus montantes estabelecidos de acordo com a metodologia constante do Anexo, uma vez encerrados os seus atuais contratos de venda de energia.

Art. 3º Os valores relativos às garantias físicas de energia de todos os agentes de geração termelétrica ficam condicionados à comprovação, junto à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, da existência de combustível necessário à operação das respectivas usinas.

Art. 4º As garantias físicas de energia dos empreendimentos participantes do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-5", de 2016, previsto na Portaria MME nº 382, de 12 de agosto de 2015, serão definidas com a aplicação das equações definidas no Anexo a esta Portaria, observado o seguinte:

I - na equação 9, para empreendimentos de geração a partir de termelétrica a biomassa com Custo Variável Unitário - CVU nulo, a disponibilidade energética mensal do empreendimento - Dispm declarada pelo agente gerador, em MWh, deverá ser descontada do consumo interno e das perdas elétricas até o ponto de conexão do empreendimento com o sistema elétrico; e

II - na equação 10, para empreendimentos de geração a partir de fonte eólica, deverá ser considerada a estimativa anual - DeltaP do consumo interno e perdas elétricas até o ponto de conexão do empreendimento com o sistema elétrico, em MWh.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas:

I - a Portaria MME nº 258, de 28 de julho de 2008; e

II - a Portaria MME nº 342, de 3 de outubro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?