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Dec. Mun. Machado/MG 5.003/16 - Dec. - Decreto do Município de Machado/MG nº 5.003 de 26.02.2016

DOM-Machado: 07.03.2016

Dispõe sobre a atualização dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; taxas e contribuições, para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, conforme o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.246 de 16 de setembro de 1999, Decreta:

Art. 1º Conforme decisão da Comissão de Valores, e de acordo com o Índice Nacional de Preços aos Consumidores - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; taxas e contribuições, para o exercício de 2016, serão atualizados em 11,28 (onze vírgula vinte e oito por cento).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 4.981, de 13 de janeiro de 2016, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Machado, 26 de fevereiro de 2016.

Julbert Ferre de Morais

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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