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Dec. Mun. Paraíba do Sul/RJ 1.332/16 - Dec. - Decreto do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 1.332 de 12.01.2016

DOM-Paraíba do Sul: 15.01.2016

Define valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).


O Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, Márcio de Abreu Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 95 da Lei Orgânica do Município e com base no artigo 653, da Lei nº 2.182 de 20 de Dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal e, considerando que a Unidade Fiscal do Município (UFM), criada pelo artigo 647, da Lei nº 2.182 de 20 de Dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), será reajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE);

Considerando, ainda, que do último reajuste dado à UFM decorreram de 12 (doze) meses, sem que tenha havido qualquer correção da mesma;

Considerando, por fim, a necessidade de sua atualização pelo IPCA/IBGE, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), a partir de 04 de Janeiro de 2016, passa a ser de R$ 2,81 (Dois reais e oitenta e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, 12 de janeiro de 2016.

Márcio de Abreu Oliveira

Prefeito de Paraíba do ( continua ... )

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